A mais polêmica (PL 5586/09) regulamenta o mecanismo de Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e Degradação, conhecida como REDD, na sigla em inglês e a cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais(PL 792/07 e apensados).

A primeira versão do relatório que tratou da regulamentação do REDD para o Brasil foi apresentada pela deputada Rebecca Garcia, do PP do Amazonas, há quatro meses e vinha sendo negociado com governo, ambientalistas e ruralistas. De acordo com a proposta, a redução de emissões de gases estufa provenientes da degradação florestal e do desmatamento poderá ser compensada financeiramente a partir de negociação de créditos no mercado de carbono.

O projeto prevê que União, Estados e Municípios, assim como terras indígenas, territórios quilombolas e propriedades privadas, poderão ser beneficiados com o mecanismo. A regulamentação do REDD no Brasil está em sintonia com as discussões internacionais sobre a questão, como a Conferência da ONU sobre Clima, que está ocorrendo em Cancún, no México, de hoje até o próximo dia 10 de dezembro. Para a deputada Rebecca Garcia, a aprovação desse projeto de lei abre um leque de possibilidades ao país e aos que conservam.

“Nós entendemos também que o REDD não é apenas uma questão ambiental. É um discurso econômico, é a possibilidade de se criar um modelo econômico para uma região que não tem um modelo econômico de desenvolvimento sustentável.”, afirma a relatora.

Para votação foi preciso um acordo que ocorreu após a relatora atender solitação do PT, que pedia que a inclusão das áreas de reserva legal e proteção permanente em propriedades privadas no mecanismo de REDD fosse regulamentada somente após o texto virar lei. A manutenção da reserva legal e das áreas de proteção permanente já é exigida pelo Código Florestal.

O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, explica por que o partido defendia a alteração: “Os proprietários têm entendido que a preservação é uma limitação a sua propriedade, uma intervenção do Estado, e têm requerido indenizações no Supremo Tribunal Federal. (…) Na medida em que a gente remeteu ao regulamento, nós estamos fazendo com que o governo federal, ao regulamentar, contorne a possibilidade de reforçar o pedido de indenização por parte de alguns proprietários.”

Sem polêmicas, a Comissão de Meio Ambiente aprovou a criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que permite a remuneração de pessoas físicas ou jurídicas e de grupos familiares ou comunitários que mantêm, recuperam ou melhoram as condições ambientais de ecossistemas.

O presidente da comissão, o deputado Jorge Khoury, do DEM da Bahia, relator da proposta da Politica Nacional de Pagaemnto Por Serviços Ambientais destacou a importância da aprovação dos projetos.

“São dois projetos que se somam e que mostram à comunidade internacional que o país está na vanguarda. Um dado importante é que estamos votando a favor desses projetos ambientalistas e ruralistas, deputados do governo e da oposição, numa demonstração da maturidade que nosso Parlamento está encontrando para construir uma legislação voltada para o desenvolvimento sustentável de maneira bastante segura.”

O projeto que regulamenta o REDD no Brasil e o que permite o Pagamento Por Serviços Ambientais seguem agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, da Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Agência Câmara